Projeto de Lei nº 60 de 2026 | Relatório Favorável | 06/04/2026 (Projeto de Lei nº 60 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

06/04/2026

Unidade Local

Guilherme Farias

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

06/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Relatório Favorável

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação