Projeto de Lei nº 63 de 2026 | À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar | 01/04/2026 (Projeto de Lei nº 63 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - Procjud
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação