Projeto de Lei nº 57 de 2026 | Proposição instruída preliminarmente | 26/03/2026 (Projeto de Lei nº 57 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

26/03/2026

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - Procjud

Unidade Destino

Secretaria do Legislativo - SecLeg

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição instruída preliminarmente

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação