Projeto de Lei nº 39 de 2026 | Distribuída ao Relator | 24/03/2026 (Projeto de Lei nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Dra. Karine Brandão
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Distribuída ao Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação