Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Proposição transformada em lei | 05/03/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Unidade Destino
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Data Encaminhamento
05/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação