Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Proposição aprovada | 03/03/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Plenário - Plen
Unidade Destino
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Data Encaminhamento
03/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Sim
Texto da Ação