Projeto de Lei nº 127 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 12/03/2026 (Projeto de Lei nº 127 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Dra. Karine Brandão
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
13/03/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação