Projeto de Lei nº 31 de 2026 | Proposição aprovada | 12/03/2026 (Projeto de Lei nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Plenário - Plen
Unidade Destino
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação