Projeto de Lei nº 31 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/03/2026 (Projeto de Lei nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Unidade Destino
Plenário - Plen
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Sim
Texto da Ação