Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026 | Relatório Favorável | 11/03/2026 (Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

11/03/2026

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

11/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Relatório Favorável

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação