Projeto de Lei nº 28 de 2026 | Relatório Favorável | 11/03/2026 (Projeto de Lei nº 28 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
Guilherme Farias
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
11/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Relatório Favorável
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação