Projeto de Lei nº 31 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 10/03/2026 (Projeto de Lei nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - Comissões
Data Encaminhamento
10/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação