Projeto de Lei nº 128 de 2025 | Relatório Favorável | 03/03/2026 (Projeto de Lei nº 128 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Dra. Karine Brandão
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
03/03/2026
Data Fim Prazo
05/03/2026
Status
Relatório Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação