Projeto de Lei nº 137 de 2025 | Relatório Favorável | 03/03/2026 (Projeto de Lei nº 137 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Guilherme Farias
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
03/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Relatório Favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relatório favorável.