Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Distribuída ao Relator | 26/02/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Dra. Karine Brandão
Data Encaminhamento
26/02/2026
Data Fim Prazo
09/03/2026
Status
Distribuída ao Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação