Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 24/02/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - Comissões
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
06/03/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação