Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 24/02/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - Comissões
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação