Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 24/02/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Plenário - Plen
Unidade Destino
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação