Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Proposição incluída nos Expedientes | 13/02/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Unidade Destino
Plenário - Plen
Data Encaminhamento
13/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição incluída nos Expedientes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação