Projeto de Lei nº 16 de 2026 | À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar | 12/02/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - Procjud
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
Status
À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação