Projeto de Lei nº 1 de 2026 | Proposição instruída preliminarmente | 02/02/2026 (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - Procjud
Unidade Destino
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição instruída preliminarmente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação