Projeto de Lei nº 52 de 2025 | Proposição transformada em lei | 16/01/2026 (Projeto de Lei nº 52 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PEXEC
Unidade Destino
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Data Encaminhamento
16/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação