Parecer nº 394 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/12/2025 (Parecer nº 394 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - Plen
Data Encaminhamento
23/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação