Substitutivos, Emendas e Subemendas nº 12 de 2025 | Distribuída ao Relator | 17/12/2025 (Substitutivos, Emendas e Subemendas nº 12 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/12/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Dra. Karine Brandão

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Distribuída ao Relator

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação