Projeto de Lei nº 44 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 12/12/2025 (Projeto de Lei nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2025
Unidade Local
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Unidade Destino
Poder Executivo - PEXEC
Data Encaminhamento
12/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação