Projeto de Lei nº 131 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/12/2025 (Projeto de Lei nº 131 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - Comissões
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
09/12/2025
Data Fim Prazo
19/12/2025
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação