Projeto de Lei nº 36 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 30/10/2025 (Projeto de Lei nº 36 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

30/10/2025

Unidade Local

Secretaria do Legislativo - SecLeg

Unidade Destino

Secretaria do Legislativo - SecLeg

Data Encaminhamento

30/10/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei por promulgação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação