Projeto de Lei nº 110 de 2025 | Relatório Favorável | 13/10/2025 (Projeto de Lei nº 110 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2025
Unidade Local
Adilson Pimpo
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Relatório Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação