Projeto de Lei nº 105 de 2025 | Relatório Contrário | 29/09/2025 (Projeto de Lei nº 105 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

29/09/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Relatório Contrário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação