Projeto de Lei nº 40 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 22/09/2025 (Projeto de Lei nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2025
Unidade Local
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Unidade Destino
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Data Encaminhamento
22/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação