Projeto de Lei nº 104 de 2025 | Distribuída ao Relator | 11/09/2025 (Projeto de Lei nº 104 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Nando Rodrigues
Data Encaminhamento
11/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Distribuída ao Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação