Parecer nº 249 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 09/09/2025 (Parecer nº 249 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - Plen
Data Encaminhamento
09/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação