Projeto de Lei nº 93 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 18/08/2025 (Projeto de Lei nº 93 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/08/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Coordenadoria das Comissões - Comissões

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação