Projeto de Lei nº 83 de 2025 | Relatório Favorável | 15/08/2025 (Projeto de Lei nº 83 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/08/2025

Unidade Local

Nando Rodrigues

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Relatório Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação