Projeto de Lei nº 17 de 2025 | Relatório Favorável | 13/05/2025 (Projeto de Lei nº 17 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2025
Unidade Local
Dra. Karine Brandão
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
13/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Relatório Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação