Projeto de Lei nº 38 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 30/04/2025 (Projeto de Lei nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2025
Unidade Local
Dra. Karine Brandão
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
30/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação