Projeto de Lei nº 29 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/04/2025 (Projeto de Lei nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2025
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - Comissões
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
17/04/2025
Data Fim Prazo
05/05/2025
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação