Projeto de Lei nº 5 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 21/03/2025 (Projeto de Lei nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - Comissões
Data Encaminhamento
21/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
“Permite que pessoas com Transtorno do Espectro Autista sejam desobrigadas a usarem uniforme escolar baseado em suas sensibilidades sensoriais.”