Projeto de Lei nº 53 de 2024 | Norma promulgada | 20/02/2025 (Projeto de Lei nº 53 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

20/02/2025

Unidade Local

Secretaria do Legislativo - SecLeg

Unidade Destino

Secretaria do Legislativo - SecLeg

Data Encaminhamento

20/02/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação