Projeto de Lei nº 58 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 07/11/2024 (Projeto de Lei nº 58 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2024
Unidade Local
Vinicius Alves
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
07/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação