Projeto de Lei nº 20 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 02/09/2024 (Projeto de Lei nº 20 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

02/09/2024

Unidade Local

Poder Executivo - PEXEC

Unidade Destino

Secretaria do Legislativo - SecLeg

Data Encaminhamento

02/09/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei por promulgação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação