Parecer nº 104 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/08/2024 (Parecer nº 104 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - Plen
Data Encaminhamento
13/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação