Projeto de Lei nº 42 de 2024 | Proposição aprovada | 19/07/2024 (Projeto de Lei nº 42 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/07/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - Plen
Data Encaminhamento
19/07/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação