Projeto de Lei nº 38 de 2024 | Proposição aprovada | 27/06/2024 (Projeto de Lei nº 38 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

27/06/2024

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Plenário - Plen

Data Encaminhamento

27/06/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação