Projeto de Lei nº 18 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 20/05/2024 (Projeto de Lei nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PEXEC
Unidade Destino
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Data Encaminhamento
20/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação