Projeto de Lei nº 14 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/05/2024 (Projeto de Lei nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2024
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - Comissões
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
16/05/2024
Data Fim Prazo
03/06/2024
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação