Projeto de Lei nº 16 de 2024 | Proposição transformada em lei | 07/05/2024 (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PEXEC
Unidade Destino
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Data Encaminhamento
07/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação