Projeto de Lei nº 18 de 2026 - 17/04/2026 (Projeto de Lei nº 18 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 18 de 2026
Data Designação
17/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Guilherme Farias
Motivo Fim Relatoria