Projeto de Lei nº 140 de 2025 - 26/02/2026 (Projeto de Lei nº 140 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 140 de 2025
Data Designação
26/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Guilherme Farias
Motivo Fim Relatoria