Projeto de Lei nº 61 de 2026 - 01/04/2026 (Projeto de Lei nº 61 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 61 de 2026
Data Designação
01/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Dra. Karine Brandão
Motivo Fim Relatoria